Contrato de trabalho por prazo determinado

Direito do trabalho

Contrato de trabalho por prazo determinado é “o contrato de trabalho cuja vigência dependa de termo prefixado ou da execução de serviços especificados ou ainda da realização de certo acontecimento suscetível de previsão aproximada” (§ 1º do art. 443 da CLT).

Exemplo de serviço condicionado à execução de serviço específico seria a contratação de técnico para treinamento de operadores, na implantação de equipamento altamente sofisticado.

A CLT estabelece quais são as hipóteses em que é possível a celebração do contrato de trabalho por prazo determinado. Não cumprido o prazo estabelecido, o contrato passa a ser por prazo indeterminado.

 

Regra do Direito do Trabalho

No Direito do Trabalho, a regra é a contratação por tempo indeterminado. O contrato de trabalho é um contrato de prestação sucessivas, de duração. Em razão do principio da continuidade do contrato de trabalho, presume-se que este pendura no tempo. A execução é a contratação por prazo determinado, de acordo com as determinações específicas contidas na lei.

O contrato de trabalho por tempo determinado pode ser celebrado verbalmente, como se verifica no art. 443 da CLT. O ideal é que o pacto por tempo determinado só fosse estabelecido por escrito, visando evitar fraudes na contratação.

O fato de o último dia do contrato de trabalho por tempo determinado cair em feriado, domingo ou dia não útil não o prorroga para o dia seguinte. Caso se observe o dia seguinte ao termino do pacto, este já será de prazo indeterminado.

O contrato de trabalho por prazo determinado só é válido em se tratando de:

  • Serviço cuja natureza ou transitoriedade justifique a pré-determinação do prazo
  • Atividades empresariais de caráter transitório
  • Contrato de experiência (§ 2º do art. 443 da CLT).

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